CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE LICENÇA PARA A UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE CÁLCULO “CTC_calculator”
1. OBJETO
Com as presentes Condições Gerais (ou “Contrato”), a ROTHO BLAAS SRL, com sede em I-39040 Cortaccia (BZ), Via dell’Adige 2/1 (a seguir designada “RB”) concede ao Utilizador o direito não exclusivo e revogável de utilizar gratuitamente a folha de cálculo “CTC_calculator” (a seguir designada “XLS”) nas condições a seguir indicadas e durante o período de vigência do presente Contrato.
Este acordo rege, portanto, a relação entre o Utilizador e a RB no que diz respeito à utilização da referida folha de cálculo. Ao transferir e utilizar o XLS, o Utilizador aceita o presente Contrato e as Condições aqui estabelecidas.
O XLS permite ao Utilizador efetuar cálculos estáticos apenas para os produtos e materiais indicados em cada secção do mesmo. O presente Contrato proíbe expressamente a utilização de XLS para o fabrico de produtos não indicados.
O XLS permite ao Utilizador determinar um número indicativo de conectores; o número exato de conectores deve ser determinado pelo projetista responsável por verificar a precisão dos resultados do processamento dos dados introduzidos.
A RB não garante, em caso algum, a conformidade legal e com a conceção dos cálculos, pretendendo fornecer apenas um instrumento de cálculo indicativo enquanto serviço técnico-comercial no âmbito das suas atividades de venda.
2. REFERÊNCIAS TÉCNICO-NORMATIVAS
A RB efetuou as verificações segundo o método dos Estados-Limite em conformidade com a EN 1995-1-1 Eurocódigo 5 - Conceção de estruturas de madeira e a EN 1992-1-1 Eurocódigo 2 - Conceção de estruturas de betão.
As tensões foram calculadas utilizando o método indicado no Apêndice B da norma EN 1995-1-1 relativa às vigas unidas mecanicamente. O dimensionamento é efetuado considerando um escoramento eficaz das vigas durante a fase de betonagem e até à completa maturação do betão.
O dimensionamento de qualquer armadura adicional necessária deve ser efetuado separadamente. Os valores de rigidez são extraídos do Documento de Avaliação Técnica Europeia ETA-19/0244.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA RB
RB:
a) coloca o XLS à disposição do Utilizador, gratuitamente, tal como está;
b) não fornece ao Utilizador qualquer suporte técnico para a utilização do XLS;
c) não garante que o XLS esteja em conformidade com as normas em vigor ou com a conceção dos cálculos efetuados através do mesmo. Em particular, na sequência de alterações nas disposições aplicáveis, tais como normas, homologações, etc., a folha de cálculo pode ficar total ou parcialmente inválida;
d) embora se reserve o direito de atualizar, rever e desenvolver o XLS, não assume qualquer obrigação perante o utilizar de verificar, corrigir, completar ou atualizar a folha de cálculo e/ou disponibilizar ao utilizar as atualizações realizadas.
4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O Utilizador declara utilizar a folha de cálculo na qualidade de profissional, excluindo qualquer utilização como consumidor e respeitar sempre as seguintes obrigações e proibições:
a) a obrigação e a responsabilidade de verificar se o XLS satisfaz as suas necessidades específicas e é compatível com os seus hardware-software-sistemas;
b) a obrigação de verificar, em cada utilização, a conformidade dos cálculos efetuados através do XLS com as normas em vigor e com a conceção;
c) a obrigação de verificar a conformidade legal dos cálculos efetuados através do Software;
d) a obrigação de utilizar a última versão do XLS disponibilizada pela RB no site, verificando, em cada utilização, se há atualizações;
e) a proibição de utilizar o XLS para produtos não indicados em cada secção de cálculo;
f) a obrigação de utilizar software antivírus atualizado e em conformidade com a norma do setor em vigor;
g) a obrigação de não ceder a licença de utilização do XLS a terceiros e/ou de transferir, penhorar ou arrendar, alugar ou partilhar com outros ou sublicenciar os direitos de utilização da folha de cálculo;
h) a proibição de realizar cópias do XLS ou de as mandar realizar por terceiros;
i) a proibição de modificar ou alterar o XLS de qualquer forma, inclusive através de terceiros.
5. DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor sobre as formulações referidas na folha de cálculo e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que lhes estão subjacentes (tais como, a título de exemplo e não exaustivo: marcas, patentes, segredos comerciais, saber-fazer, informações confidenciais) são e continuam a ser propriedade exclusiva da RB. O presente acordo não concede ao Utilizador nenhum dos direitos acima estabelecidos.
6. DURAÇÃO, DENÚNCIA E CESSAÇÃO
As presentes Condições Gerais e, consequentemente, a licença de utilização da folha de cálculo, são válidas desde o momento de download do mesmo até à cessação da sua utilização.
O Utilizador pode rescindir o presente Contrato a qualquer momento, eliminando o XLS e todas as cópias dos seus sistemas.
A RB pode rescindir o presente Contrato e desativar o serviço em caso de violação de qualquer uma das disposições que regem a licença de utilização. Caso a RB comunique a cessação, o Utilizador deve eliminar a folha de cálculo e eventuais cópias da mesma dos seus sistemas.
7. RESPONSABILIDADE
O Utilizador é o único responsável pela utilização do XLS, incluindo, mas não limitado a, todos os cálculos, impressões, dados de exportações realizados através do mesmo e/ou por erros de introdução, segurança de ficheiros de dados e manutenção e, em geral, por qualquer utilização da folha de cálculo.
A RB não garante e, em nenhum caso, pode ser responsabilizada por danos, perdas e custos ou outras consequências, a qualquer título (garantia contra defeitos, por mau funcionamento, responsabilidade do produto ou legal, etc.) decorrentes de:
utilização do XLS, cálculos efetuados, conformidade com a legislação em vigor, conceção ou outras exigências do Utilizador;
compatibilidade de hardware e software, vírus, avarias, defeitos, erros ou lacunas;
não atualização da folha de cálculo e/ou interrupção da disponibilização da folha de cálculo e/ou cessação do contrato a qualquer título;
violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.
O Utilizador declara que compreende e aceita as exclusões de responsabilidade e limitações de responsabilidade e reclamação do presente Contrato. O Utilizador declara igualmente que a folha de cálculo está disponível gratuitamente, que as exclusões e limitações são elementos fundamentais do presente Contrato e que a RB não disponibilizará a sua folha de cálculo ao Utilizador caso as exclusões ou limitações sejam eliminadas ou alteradas a favor deste último.
8. REEMBOLSO
O Utilizador aceita indemnizar e isentar a RB, respetivas filiais e executivo(s), diretores, empregados, sucessores e agentes (cada um individualmente, “Beneficiário”, coletivamente, os “Beneficiários”) por custos incorridos em relação a reclamações de terceiros, por danos ou perdas decorrentes da utilização da folha de cálculo pelo Utilizador (incluindo, mas não limitado a, honorários e despesas de gestão suportadas pela RB).
9. DIVERSOS
As presentes Condições Gerais constituem o acordo integral entre a RB e o Utilizador em relação ao assunto em questão e substituem todos os acordos anteriores, sejam orais ou escritos, bem como quaisquer acordos entre a RB e o Utilizador.
10. IDIOMA
Em caso de divergências entre as versões das presentes Condições nas diferentes línguas, o texto italiano é vinculativo e prevalece sobre as traduções.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
O presente acordo e qualquer relação entre as partes é regida exclusivamente pelo direito italiano. Qualquer litígio que possa surgir entre as partes em relação ao presente acordo, que não possam resolver amigavelmente, será da competência exclusiva do Tribunal de Bolzano.
12. PRIVACIDADE
Por favor, consulte a Política de Privacidade disponível no link https://www.holztechnic.pt/privacy-policy.html (privacy policy).